Quando cai a RPV? Prazos de pagamento por tipo
Prazo da RPV conta da entrega: 60 dias nos juizados, 2 meses no juízo comum. Na Justiça Federal, a União paga pelo TRF em relação mensal.
Guia de RPV e precatório
Prazos, teto, data de corte, honorários e repasse, explicados com a lei e a fonte de cada regra. Material informativo para quem advoga contra a Fazenda Pública; o advogado confere no caso concreto.
RPV vencida: o que fazer
Passou o prazo da RPV e o depósito não veio: a lei prevê o sequestro do valor. Veja de que data contar, o prazo e os dados que fortalecem o pedido.
Renúncia ao excedente do teto de RPV: quando compensa
Renunciar ao que passa do teto troca dinheiro por tempo. Veja a base legal, a regra do não fracionamento, a conta com o cliente e a forma exigida.
Data de corte do precatório: 1º de fevereiro (EC 136/2025)
Desde a EC 136/2025, o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte. Antes era 2 de abril. O recesso não move a data.
Superpreferência no precatório: quem tem direito e o limite
Credor com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe antes, até 3 vezes o teto de RPV (5 no regime especial). O resto volta para a fila.
RPV, precatório e alvará: qual é qual
RPV e precatório são formas de a Fazenda pagar, separadas pelo teto do ente. Alvará é a ordem para levantar valor já depositado. Veja as diferenças.
Honorários na RPV e no precatório: contratuais, destaque e sucumbência
Contrato nos autos antes da expedição, destaque por dedução, sucumbência com requisição própria, faixas do art. 85 e natureza alimentar (Lei 15.472/2026).
IR e PSS na RPV e no precatório
Na Justiça Federal, o banco retém 3% de IR no pagamento de RPV e precatório. Atrasados seguem a regra dos rendimentos acumulados. Servidor pode ter PSS.
Recesso forense: o que para e o que não para (20/12 a 20/01)
De 20/12 a 20/01 o prazo processual fica suspenso. Prescrição, decadência e data de corte do precatório não param. Veja o que confere a cada ciclo.
Prescrição da execução contra a Fazenda: 5 anos, Decreto 20.910 e Súmula 150/STF
Sentença contra a Fazenda também prescreve: cinco anos para pedir o cumprimento (Decreto 20.910/1932; Súmula 150/STF). Interrupção única e recesso.
Cessão de crédito de precatório e RPV: regras e comunicação ao juízo
O credor pode ceder o precatório sem anuência do devedor, mas a cessão só vale depois de comunicada. O comprador não leva superpreferência nem RPV.
Honorários no contrato: quota litis, compensação e prestação de contas (CED/OAB)
O contrato de êxito tem teto no Código de Ética: honorários em dinheiro, limitados ao ganho do cliente. Compensação só com autorização escrita.
Prazo em dobro da Fazenda e faixas do art. 85, §3º
A Fazenda tem prazo em dobro, contado da intimação pessoal, mas não nos juizados. E os honorários contra ela seguem cinco faixas (art. 85, §3º).
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.