Quando cai a RPV? Prazos de pagamento por tipo
A pergunta mais comum de quem acompanha requisição de pequeno valor é quando o dinheiro entra na conta. A resposta depende de três coisas: de que data o prazo conta, qual é o prazo do ente devedor e por qual caminho o pagamento é feito. Esta página reúne o que a lei diz sobre cada uma delas.
O prazo conta da entrega, não da expedição
O erro mais comum na contagem não é esquecer o prazo: é contar a partir da expedição da requisição. A lei manda contar da entrega da requisição ao ente devedor ou ao tribunal (Lei 10.259/2001, art. 17; Lei 12.153/2009, art. 13, I; CPC, art. 535, §3º, II).
Expedição e entrega são datas diferentes, e a diferença entre elas pode ser de dias ou semanas. Anotar a data de entrega no dia em que ela acontece evita afirmar que o prazo venceu quando ele ainda está correndo.
60 dias ou 2 meses, conforme o rito
Juizado Especial Federal e Juizado da Fazenda Pública: 60 dias, contados da entrega (Lei 10.259/2001, art. 17; Lei 12.153/2009, art. 13, I).
Juízo comum, contra estado, Distrito Federal ou município: 2 meses, contados da entrega (CPC, art. 535, §3º, II). A diferença entre 60 dias e 2 meses é pequena, mas pesa na hora de afirmar que o prazo venceu.
Ente com prazo próprio em lei: alguns entes têm prazo fixado na própria lei, como Minas Gerais. A Res. CNJ 303/2019, art. 49, trata do prazo de pagamento da RPV. O advogado confere a lei do ente devedor antes de contar.
Para a RPV da União fora do juizado, o prazo legal é de dois meses (CPC, art. 535, §3º, II; Res. CNJ 303/2019, art. 49, na redação da Res. CNJ 482/2022). A Res. CJF 983/2026 não fixa prazo para a União fora do juizado.
RPV da União: o pagamento passa pelo TRF
Na Justiça Federal, a RPV da União é paga pelo tribunal, numa relação mensal (Res. CJF 983/2026, art. 3º, §1º, e art. 6º). Isso significa que a data em que o valor fica disponível depende do calendário do Tribunal Regional Federal, e não apenas da contagem do prazo da lei.
O limite de RPV, no caso da União, é verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal (Res. CJF 983/2026, art. 3º, §4º). Para estados, DF e municípios, a data de referência do teto segue a Res. CNJ 303/2019, art. 47, §3º; o advogado confere a redação vigente da norma no caso concreto.
Na Justiça Federal, a RPV e o precatório costumam ser depositados em conta em nome do beneficiário e sacados direto no banco, sem alvará. Na Justiça Estadual, o depósito costuma cair em conta judicial, e o levantamento depende de alvará ou de transferência. A regra de cada tribunal pode variar.
Como a planilha Átrio Recebíveis calcula a previsão
Na Átrio Recebíveis, a previsão de pagamento de cada RPV sai da data de entrega digitada pelo usuário. RPV da União e de autarquias federais: entrega mais 60 dias corridos (parâmetro editável na aba Parâmetros). RPV de estado, DF ou município: entrega mais 2 meses, no mesmo dia do mês. RPV de ente com prazo próprio: entrega mais o prazo da lei local, informado no cadastro do ente.
Exemplo: RPV federal entregue em 10/03/2026 tem prazo legal em 09/05/2026. A planilha não consulta tribunal: todas as datas são digitadas pelo usuário, e o cálculo parte delas.
Na prática
- Registre a data de entrega da requisição no dia em que ela acontece; é dela que o prazo conta.
- Confira o rito do processo: juizado (60 dias) ou juízo comum (2 meses).
- Para RPV da União, acompanhe o calendário de pagamento do TRF, que paga em relação mensal.
- Se o ente tem prazo próprio em lei, é esse prazo que vale; a regra geral só se aplica na falta dele.
- Vencido o prazo sem depósito, o caminho é o pedido de sequestro (ver a página sobre RPV vencida).
Fontes
- Lei 10.259/2001, art. 17
- Lei 12.153/2009, art. 13, I
- CPC, art. 535, §3º, II
- Res. CNJ 303/2019, art. 47, §3º, e art. 49 (na redação da Res. CNJ 482/2022)
- Res. CJF 983/2026, art. 3º, §§1º e 4º, e art. 6º
Na planilha, isso é calculado em cada requisição
A Átrio Recebíveis calcula o teto do ente, o prazo de pagamento e o repasse de cada RPV, precatório e alvará, e avisa o que venceu.
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.