RPV, precatório e alvará: qual é qual

Atualizado em 20/10/2026 · Material informativo: o advogado confere cada regra no caso concreto.

Na rotina, tudo vira "o alvará do cliente". Mas RPV, precatório e alvará são três coisas diferentes, com prazo e etapa próprios. Dois são formas de a Fazenda Pública pagar. O terceiro é a ordem para tirar dinheiro que já está depositado.

RPV: crédito até o teto do ente

A requisição de pequeno valor é o pagamento de crédito até o teto do ente devedor, em prazo curto, fora da fila dos precatórios (CF, art. 100, §3º; CPC, art. 535, §3º, II).

Contra a União, o teto é de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º c/c art. 17, §1º): R$ 97.260 em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025). Estados, DF e municípios fixam o teto em lei própria, nunca abaixo do maior benefício do RGPS (CF, art. 100, §4º), que em 2026 é de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026).

Ente sem lei própria segue o padrão do ADCT, art. 87: 40 salários mínimos para estados e DF, 30 para municípios. Exemplo: município sem lei, expedição em 2026, teto de 30 vezes R$ 1.621,00, ou R$ 48.630,00.

Precatório: crédito acima do teto

Crédito acima do teto de RPV entra no orçamento conforme a data de corte e segue a ordem cronológica (CF, art. 100, caput e §5º). Não há teto; o que há é a fila e a data de corte, hoje 1º de fevereiro (EC 136/2025).

Alimentar ou comum: a natureza muda a fila

A EC 136/2025 reescreveu o §1º do art. 100 da Constituição. Alimentar é o crédito da relação laboral ou previdenciária, inclusive a repetição de indébito sobre remuneração ou proventos, e a indenização por morte ou invalidez fundada em responsabilidade civil. A lista antiga, de salários, vencimentos, proventos e pensões, saiu.

Fica como comum: desapropriação, contratos, indenização que não seja por morte ou invalidez e a repetição de indébito que não incida sobre remuneração ou proventos.

A natureza alimentar não dispensa o precatório: ela dá prioridade sobre os comuns, dentro da fila (Súmula 655 do STF). A natureza é dado obrigatório do ofício requisitório (Res. CNJ 303/2019, art. 6º, IV), e natureza errada coloca o crédito na fila errada.

Alvará: a ordem para levantar o que já foi depositado

O alvará é a ordem para levantar valor já depositado em juízo (CPC, art. 906). Não é forma de a Fazenda pagar: vem depois do depósito, e serve contra qualquer devedor, público ou privado.

O juiz pode mandar transferir o valor direto para a conta indicada, no lugar do alvará (CPC, art. 906, parágrafo único). Para receber pelo cliente, a procuração precisa do poder de receber e dar quitação (CPC, art. 105).

Na Justiça Federal, a RPV e o precatório costumam ser depositados em conta em nome do beneficiário e sacados direto no banco, sem alvará. Na Justiça Estadual, o depósito costuma cair em conta judicial, e o levantamento depende de alvará ou de transferência. O advogado confere a regra do tribunal.

Os três tipos na planilha Átrio Recebíveis

A Átrio Recebíveis trabalha com os três tipos. RPV tem teto do ente e prazo legal. Precatório não tem teto e segue a data de corte mais o exercício. Alvará não tem teto nem prazo legal: a previsão é informada pelo usuário.

Cada requisição anda por estados calculados a partir das datas digitadas: A expedir, Expedida, Entregue, Depositada, Levantada, Repassada e Encerrada. O usuário não digita o estado à mão; ele sai da data mais avançada preenchida.

Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.