Teto de RPV em Roraima em 2026
Teto de RPV: R$ 27.557,00
Conferido em 03/10/2026 · Lei conferida no texto oficial · ver a fonte
Dados do ente
- Ente
- Roraima (RR), estado
- Lei
- Lei 862/2012, art. 3º, com redação da Lei 1.635/2022
- Base do valor
- Valor fixado na lei do ente
- Situação
- Lei conferida no texto oficial
- Fonte
- https://transparencia.tjrr.jus.br/index.php/precatorios/precatorios-17-legislacao-sobre-rpv-entes-devedores
- Conferido em
- 03/10/2026
Como o valor é calculado
A lei fixa o limite em 17 salários mínimos.
Cálculo: 17 × R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente em 2026) = R$ 27.557,00.
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.