Teto de RPV em Boa Vista em 2026
Teto de RPV: R$ 24.315,00
Conferido em 03/10/2026 · Lei conferida no texto oficial · ver a fonte
Atenção: a Lei 1.249/2010 fixa 15 salários mínimos, mas o parágrafo único manda reajustar pela UFM a partir de 4.322,03 UFM (em 2026, R$ 18.455,07). Há leituras diferentes; confira com o TJRR antes de renunciar ao excedente.
Dados do ente
- Ente
- Boa Vista (RR), capital
- Lei
- Lei Municipal 1.249/2010, art. 1º e parágrafo único
- Base do valor
- Valor fixado na lei do ente
- Situação
- Lei conferida no texto oficial
- Fonte
- https://sapl.boavista.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2010/14745/lei_no_1249_de_18_de_maio_de_2010.pdf
- Conferido em
- 03/10/2026
Como o valor é calculado
A lei fixa o limite em 15 salários mínimos.
Cálculo: 15 × R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente em 2026) = R$ 24.315,00.
Atenção para este ente: a Lei 1.249/2010 fixa 15 salários mínimos, mas o parágrafo único manda reajustar pela UFM a partir de 4.322,03 UFM (em 2026, R$ 18.455,07). Há leituras diferentes; confira com o TJRR antes de renunciar ao excedente.
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.