Teto de RPV em Recife em 2026
Teto de RPV: R$ 48.630,00
Conferido em 27/09/2026 · Lei conferida em fonte secundária · ver a fonte
Dados do ente
- Ente
- Recife (PE), capital
- Lei
- Lei Municipal nº 18.364, de 26/07/2017, art. 9º
- Base do valor
- Valor fixado na lei do ente
- Situação
- Lei conferida em fonte secundária
- Fonte
- https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2017/1836/18364/lei-ordinaria-n-18364-2017-dispoe-sobre-a-transacao-judicial-e-administrativa-da-adjudicacao-de-bens-moveis-e-imoveis-da-compensacao-de-creditos-inscritos-em-precatorios-e-das-requisicoes-de-pequeno-valor-no-ambito-da-administracao-direta-das-autarquias-e-das-fundacoes-no-municipio-do-recife-e-altera-o-art-1-da-lei-n-17973-de-10-de-janeiro-de-2014
- Conferido em
- 27/09/2026
Como o valor é calculado
A lei fixa o limite em 30 salários mínimos.
Cálculo: 30 × R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente em 2026) = R$ 48.630,00.
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.