Teto de RPV em Maranhão em 2026
Teto de RPV: R$ 32.420,00
Conferido em 19/10/2026 · Teto confirmado em ato oficial do TJMA (Res.-GP 17/2023, art. 55, § 2º); texto da lei não lido · ver a fonte
Dados do ente
- Ente
- Maranhão (MA), estado
- Lei
- Lei 8.112, de 06/05/2004, com as alterações da Lei 8.202, de 21/12/2004
- Base do valor
- Valor fixado na lei do ente
- Situação
- Teto confirmado em ato oficial do TJMA (Res.-GP 17/2023, art. 55, § 2º); texto da lei não lido
- Fonte
- https://leisestaduais.com.br/ma/lei-ordinaria-n-8112-2004-maranhao-define-obrigacao-de-pequeno-valor-para-a-fazenda-publica-do-estado-do-maranhao-regulamentando-o-disposto-no-art-100-3-e-4-da-constituicao-federal-e-da-outras-providencias
- Conferido em
- 19/10/2026
Como o valor é calculado
A lei fixa o limite em 20 salários mínimos.
Cálculo: 20 × R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente em 2026) = R$ 32.420,00.
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.