Teto de RPV em Goiás em 2026
Teto de RPV: R$ 16.210,00
Conferido em 19/10/2026 · Lei conferida no texto oficial · ver a fonte
Atenção: a Lei 23.848/2025 (10 SM) vale para trânsito em julgado a partir de 14/11/2025; trânsito até 13/11/2025 mantém 40 SM (Lei 21.923/2023), como reconhece a PGE-GO (Despacho 2006/2025). Em execução de sentença coletiva o marco pode ser outro. Confira a data do trânsito em julgado.
Dados do ente
- Ente
- Goiás (GO), estado
- Lei
- Lei 17.034/2010, art. 3º, com redação dada pela Lei 23.848/2025
- Base do valor
- Valor fixado na lei do ente
- Situação
- Lei conferida no texto oficial
- Fonte
- https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/111593/lei-23848
- Conferido em
- 19/10/2026
Como o valor é calculado
A lei fixa o limite em 10 salários mínimos.
Cálculo: 10 × R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente em 2026) = R$ 16.210,00.
Atenção para este ente: a Lei 23.848/2025 (10 SM) vale para trânsito em julgado a partir de 14/11/2025; trânsito até 13/11/2025 mantém 40 SM (Lei 21.923/2023), como reconhece a PGE-GO (Despacho 2006/2025). Em execução de sentença coletiva o marco pode ser outro. Confira a data do trânsito em julgado.
Histórico deste teto
Vale desde
Goiás (GO)
40 salários mínimos (Lei 21.923/2023) passou para 10 salários mínimos
Lei 23.848/2025, que deu nova redação ao art. 3º da Lei 17.034/2010
Transição: trânsito em julgado até 13/11/2025 mantém 40 SM, como reconhece a PGE-GO (Despacho 2006/2025).
Vale desde
Goiás (GO)
20 salários mínimos passou para 40 salários mínimos
Lei 21.923/2023, que deu nova redação ao art. 3º da Lei 17.034/2010
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.