Teto de RPV em Amapá em 2026
Teto de RPV: R$ 16.210,00
Conferido em 24/09/2026 · Lei conferida em fonte secundária · ver a fonte
Dados do ente
- Ente
- Amapá (AP), estado
- Lei
- Lei 810/2004, art. 1º
- Base do valor
- Valor fixado na lei do ente
- Situação
- Lei conferida em fonte secundária
- Fonte
- https://www.tjap.jus.br/portal/precatorio-secretaria/precatorio-legislacao.html
- Conferido em
- 24/09/2026
Como o valor é calculado
A lei fixa o limite em 10 salários mínimos.
Cálculo: 10 × R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente em 2026) = R$ 16.210,00.
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.