Teto de RPV da União em 2026
Teto de RPV: R$ 97.260,00
Conferido em 24/09/2026 · Lei conferida no texto oficial · ver a fonte
Dados do ente
- Ente
- União, União
- Lei
- Lei 10.259/2001, art. 3º e art. 17, §1º
- Base do valor
- Valor fixado na lei do ente
- Situação
- Lei conferida no texto oficial
- Fonte
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm
- Conferido em
- 24/09/2026
Como o valor é calculado
A lei fixa o limite em 60 salários mínimos.
Cálculo: 60 × R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente em 2026) = R$ 97.260,00.
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.