Teto de RPV em Santa Catarina em 2026
Teto de RPV: R$ 16.210,00
Conferido em 24/09/2026 · Lei conferida no texto oficial · ver a fonte
Dados do ente
- Ente
- Santa Catarina (SC), estado
- Lei
- Lei 13.120/2004, art. 1º, com redação dada pela Lei 15.945/2013
- Base do valor
- Valor fixado na lei do ente
- Situação
- Lei conferida no texto oficial
- Fonte
- http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2013/15945_2013_Lei.html
- Conferido em
- 24/09/2026
Como o valor é calculado
A lei fixa o limite em 10 salários mínimos.
Cálculo: 10 × R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente em 2026) = R$ 16.210,00.
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.