Teto de RPV em Porto Alegre em 2026
Teto de RPV: R$ 48.630,00
Conferido em 03/10/2026 · Lei própria não localizada: aplicado o padrão do ADCT, art. 87
Dados do ente
- Ente
- Porto Alegre (RS), capital
- Lei
- Lei própria não localizada
- Base do valor
- Padrão do ADCT, art. 87 (lei própria não localizada)
- Situação
- Lei própria não localizada: aplicado o padrão do ADCT, art. 87
- Fonte
- sem link disponível
- Conferido em
- 03/10/2026
Como o valor é calculado
Não foi localizada lei própria do ente que fixe o limite de RPV. Enquanto o ente não publica essa lei, vale o padrão provisório do art. 87 do ADCT. Aqui, o padrão corresponde a 30 salários mínimos.
Cálculo: 30 × R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente em 2026) = R$ 48.630,00.
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.