Teto de RPV em Palmas em 2026
Teto de RPV: R$ 24.315,00
Conferido em 19/10/2026 · Lei conferida no texto oficial · ver a fonte
Dados do ente
- Ente
- Palmas (TO), capital
- Lei
- Lei Municipal nº 2.328, de 13/07/2017, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 2.861, de 17/05/2023
- Base do valor
- Valor fixado na lei do ente
- Situação
- Lei conferida no texto oficial
- Fonte
- https://legislativo.palmas.to.gov.br/media/leis/lei-ordinaria-2.861-2023-05-17-18-5-2023-17-23-54.pdf
- Conferido em
- 19/10/2026
Como o valor é calculado
A lei fixa o limite em 15 salários mínimos.
Cálculo: 15 × R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente em 2026) = R$ 24.315,00.
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.