Teto de RPV em Minas Gerais em 2026
Teto de RPV: R$ 27.345,70
Conferido em 24/09/2026 · Lei conferida no texto oficial · ver a fonte
Dados do ente
- Ente
- Minas Gerais (MG), estado
- Lei
- Lei 14.699/2003, art. 9º, §3º, com redação dada pela Lei 20.540/2012
- Base do valor
- Valor fixado na lei do ente
- Situação
- Lei conferida no texto oficial
- Fonte
- https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/14699/2003/
- Conferido em
- 24/09/2026
Como o valor é calculado
A lei fixa o limite em 4723 UFEMG, unidade que muda de valor ao longo do tempo.
Valor em reais em 2026 (vigência a partir de 01/01/2026): R$ 27.345,70. Cálculo: 4.723 UFEMGs × R$ 5,7899 (UFEMG exercício 2026).
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.