Átrio· Tabela de tetos de RPV

Teto de RPV no Distrito Federal em 2026

Teto de RPV: R$ 32.420,00

Conferido em 24/09/2026 · Lei conferida no texto oficial · ver a fonte

Dados do ente

Ente
Distrito Federal (DF), distrito federal
Lei
Lei 3.624/2005, art. 1º, com redação dada pela Lei 6.618/2020
Base do valor
Valor fixado na lei do ente
Situação
Lei conferida no texto oficial
Fonte
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/45c789ad639042068831ed234ac4db6e/Lei_6618_2020.html
Conferido em
24/09/2026

Como o valor é calculado

A lei fixa o limite em 20 salários mínimos.

Cálculo: 20 × R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente em 2026) = R$ 32.420,00.

Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.

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