Teto de RPV em Cuiabá em 2026
Teto de RPV: R$ 8.475,55
Conferido em 27/09/2026 · Lei conferida no texto oficial · Teto da lei abaixo do piso: aplicado o maior benefício do RGPS · ver a fonte
Dados do ente
- Ente
- Cuiabá (MT), capital
- Lei
- Lei Municipal nº 5.953/2015, art. 1º, com redação dada pela Lei nº 6.837, de 24/06/2022
- Base do valor
- Piso do RGPS (maior benefício do RGPS)
- Situação
- Lei conferida no texto oficial · Teto da lei abaixo do piso: aplicado o maior benefício do RGPS
- Fonte
- https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L68372022.html
- Conferido em
- 27/09/2026
Como o valor é calculado
A lei fixa o limite em valor certo, de R$ 7.087,22.
O valor calculado pela lei (R$ 7.087,22) ficaria abaixo do maior benefício do RGPS (R$ 8.475,55), que é o mínimo admitido pela Constituição (art. 100, §4º). Por isso o teto considerado é o piso, R$ 8.475,55.
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.