Teto de RPV em Acre em 2026
Teto de RPV: R$ 11.347,00
Conferido em 24/09/2026 · Lei conferida no texto oficial · ver a fonte
Dados do ente
- Ente
- Acre (AC), estado
- Lei
- Lei 1.481/2003, art. 1º, com redação dada pela Lei 3.157/2016
- Base do valor
- Valor fixado na lei do ente
- Situação
- Lei conferida no texto oficial
- Fonte
- https://legis.ac.gov.br/detalhar/3789
- Conferido em
- 24/09/2026
Como o valor é calculado
A lei fixa o limite em 7 salários mínimos.
Cálculo: 7 × R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente em 2026) = R$ 11.347,00.
Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.